RHC 141231 - DECISAO

RHC 141231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime praticado mediante simulação de arma, risco de reiteração, antecedentes e progressões de regime), tornando inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 exige requisitos não comprovados pelos impetrantes.

Parties
Recorrente: DERLI PEREIRA CAMPISTA; Recorrente: LUCAS DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

DERLI PEREIRA CAMPISTA

Recorrente

LUCAS DE PAULA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime praticado mediante simulação de arma, risco de reiteração, antecedentes e progressões de regime), tornando inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 exige requisitos não comprovados pelos impetrantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.