HC 685004 - DECISAO

HC 685004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos do processo (reconhecimento das vítimas, apreensão de cartões, dinheiro, máquinas, posse de droga, uso de CNH falsificada, modus operandi e indícios de reiteração), sendo preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: UBIRATAN DANTAS ABRANTES JUNIOR; Co Paciente: DARLAN LUCIANO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

UBIRATAN DANTAS ABRANTES JUNIOR

Paciente

DARLAN LUCIANO DA SILVA

Co Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti, periculum libertatis, proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos do processo (reconhecimento das vítimas, apreensão de cartões, dinheiro, máquinas, posse de droga, uso de CNH falsificada, modus operandi e indícios de reiteração), sendo preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem