HC 661001 - ACORDAO

HC 661001 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque houve excesso de prazo na formação da culpa superior a dois anos sem fundamento idôneo que justificasse a manutenção da prisão preventiva por esse período; embora a reiteração delitiva possa justificar a custódia, a Corte de origem não explicitou a complexidade do feito nem motivos atribuíveis à defesa para o atraso, razão pela qual foi determinada a soltura do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ LEANDRO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Periculosidade E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEANDRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (periculosidade/reiteração delitiva)
  3. 3 Alegada complexidade do feito como justificativa para dilação temporal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque houve excesso de prazo na formação da culpa superior a dois anos sem fundamento idôneo que justificasse a manutenção da prisão preventiva por esse período; embora a reiteração delitiva possa justificar a custódia, a Corte de origem não explicitou a complexidade do feito nem motivos atribuíveis à defesa para o atraso, razão pela qual foi determinada a soltura do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para soltura do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura de JOSÉ LEANDRO DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso, obrigando-o a apresentar endereço atualizado ao juízo