HC 651582 - ACORDAO

HC 651582 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, na via do habeas corpus, não se admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir autoria; a alegação de ausência de contemporaneidade é afastada diante da natureza do delito e indícios de atuação em organização criminosa e da reincidência da agravante; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva); e a substituição por prisão domiciliar é inviável à luz do art. 318-A do CPP, por se tratar de crime praticado com violência e grave ameaça e por não estar demonstrada a imprescindibilidade da custodiada aos cuidados das...

Parties
Agravante/paciente: Andreia Cristina de Souza Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Andreia Cristina de Souza Moreira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Reexame de indícios de autoria em habeas corpus
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na via do habeas corpus, não se admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir autoria; a alegação de ausência de contemporaneidade é afastada diante da natureza do delito e indícios de atuação em organização criminosa e da reincidência da agravante; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva); e a substituição por prisão domiciliar é inviável à luz do art. 318-A do CPP, por se tratar de crime praticado com violência e grave ameaça e por não estar demonstrada a imprescindibilidade da custodiada aos cuidados das...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante