HC 683035 - ACORDAO

HC 683035 - ACORDAO

A prisão preventiva que abrange 21 agentes foi considerada ilegal por não individualizar a conduta de cada um e por não indicar concretamente o perigo decorrente da liberdade de cada imputado; em razão da ausência de particularização do decreto prisional, a ordem foi concedida para revogar a prisão de Adriano dos Santos Lourenço e estendida aos corréus, determinando-se a expedição de alvará de soltura quando cabível e a atualização de endereços nos autos.

Parties
Paciente: Adriano dos Santos Lourenço; Corréu: Alan Lobo da Silva; Corréu: Antonio Jose Gomes Feitosa; Corréu: Adrielson Paulino de Almeida; Corréu: Carlos Andre Vasconcelos Pantoja; Corréu: Daniel Alves Costa Lopes; Corréu: Djaime Santos de Souza; Corréu: Erika do Nascimento Pacheco; Corréu: Eriks Silva de Oliveira; Corréu: Fernanda da Silva Alves; Corréu: Gustavo da Silva Soares; Corréu: Jose Orlando Conceicao da Costa; Corréu: Jose Paulo dos Santos; Corréu: Luciano Abreu Pereira; Corréu: Manoel Ferreira do Nascimento; Corréu: Maria Luciene Costa Vormoca; Corréu: Mateus Ferreira Alves; Corréu: Ricardo Alves da Silva; Corréu: Tetacles Gama Lemos; Corréu: Washington da Costa Nascimento; Corréu: Luis Felipe Goncalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Adriano dos Santos Lourenço, com extensão aos corréus listados no voto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Individualização Das Condutas, Garantia Da Ordem Pública, Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Individualização Das Condutas Garantia Da Ordem Pública Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Adriano dos Santos Lourenço

Paciente

Alan Lobo da Silva

Corréu

Antonio Jose Gomes Feitosa

Corréu

Adrielson Paulino de Almeida

Corréu

Carlos Andre Vasconcelos Pantoja

Corréu

Daniel Alves Costa Lopes

Corréu

Djaime Santos de Souza

Corréu

Erika do Nascimento Pacheco

Corréu

Eriks Silva de Oliveira

Corréu

Fernanda da Silva Alves

Corréu

Gustavo da Silva Soares

Corréu

Jose Orlando Conceicao da Costa

Corréu

Jose Paulo dos Santos

Corréu

Luciano Abreu Pereira

Corréu

Manoel Ferreira do Nascimento

Corréu

Maria Luciene Costa Vormoca

Corréu

Mateus Ferreira Alves

Corréu

Ricardo Alves da Silva

Corréu

Tetacles Gama Lemos

Corréu

Washington da Costa Nascimento

Corréu

Luis Felipe Goncalves da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de individualização da conduta de cada agente na decretação da prisão
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva que abrange 21 agentes foi considerada ilegal por não individualizar a conduta de cada um e por não indicar concretamente o perigo decorrente da liberdade de cada imputado; em razão da ausência de particularização do decreto prisional, a ordem foi concedida para revogar a prisão de Adriano dos Santos Lourenço e estendida aos corréus, determinando-se a expedição de alvará de soltura quando cabível e a atualização de endereços nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Adriano dos Santos Lourenço, com extensão aos corréus listados no voto.

Orders

  • Determinar que todos os agentes forneçam endereço atualizado nos autos para futuros atos de intercâmbio processual.