HC 671167 - ACORDAO

HC 671167 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade da conduta e periculosidade) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a revisão probatória requerida demanda incidente processual próprio e não é possível na via estreita do writ.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS MUNIZ SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório Modus Operandi +2 more

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Parties

LUCAS MUNIZ SARTORI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade da conduta e periculosidade) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a revisão probatória requerida demanda incidente processual próprio e não é possível na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente