RHC 148414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve excesso de prazo na prisão preventiva: o processo teve curso regular, as eventuais demoras decorreram da inércia das defesas e dos efeitos da pandemia de COVID-19, não se constatando desídia do juízo ou procrastinação pela acusação; além disso, a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ) e a matéria sobre condição pessoal não foi enfrentada na instância originária, o que impede sua apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: FLAVIO FRANÇA NOGUEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio (art. 121, § 2º, I E IV, Do Código Penal), Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio (art. 121, § 2º, I E Iv, Do Código Penal) Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

FLAVIO FRANÇA NOGUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ)
  3. 3 Competência para exame de matéria não enfrentada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve excesso de prazo na prisão preventiva: o processo teve curso regular, as eventuais demoras decorreram da inércia das defesas e dos efeitos da pandemia de COVID-19, não se constatando desídia do juízo ou procrastinação pela acusação; além disso, a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ) e a matéria sobre condição pessoal não foi enfrentada na instância originária, o que impede sua apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.