HC 694745 - DECISAO

HC 694745 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o art. 318-A, I do CPP estabelece vedação expressa à concessão de prisão domiciliar em hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, impedindo a substituição da prisão preventiva da paciente, apesar de sua condição de genitora de filhos menores e da alegada necessidade de cuidados maternos excepcionais.

Parties
Paciente: MAYARA CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
Denegar a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção Integral À Criança

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Parties

MAYARA CARDOSO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade (filhos menores de 12 anos)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 318-A, I do Código de Processo Penal
  3. 3 Conflito entre a proteção integral da criança e a vedação legal à prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o art. 318-A, I do CPP estabelece vedação expressa à concessão de prisão domiciliar em hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, impedindo a substituição da prisão preventiva da paciente, apesar de sua condição de genitora de filhos menores e da alegada necessidade de cuidados maternos excepcionais.

Court Disposition

Denegar a ordem in limine

Orders

  • Denegar a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se.