HC 666716 - DECISAO

HC 666716 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, com base nos vetores do art. 312 do CPP (reincidência, antecedentes e circunstâncias do fato que demonstram reprovabilidade e risco de reiteração), e entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Reincidência Medidas Cautelares Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE ELIAS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de justa causa para a prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, com base nos vetores do art. 312 do CPP (reincidência, antecedentes e circunstâncias do fato que demonstram reprovabilidade e risco de reiteração), e entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.