HC 670525 - ACORDAO

HC 670525 - ACORDAO

Acolheu-se que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao indicar a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, arma de fogo e munições, dinheiro em espécie e indícios de tráfico contumaz no local, caracterizando risco de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, devendo, portanto, ser mantida a prisão preventiva.

Parties
Agravante: CLEBSON FERREIRA DA SILVA; Autuado: Harisson; Autuado: Edson; Autuado: Romilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CLEBSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Harisson

Autuado

Edson

Autuado

Romilton

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para manutenção da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao indicar a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, arma de fogo e munições, dinheiro em espécie e indícios de tráfico contumaz no local, caracterizando risco de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, devendo, portanto, ser mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente