HC 691628 - DECISAO

HC 691628 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e tendo o acórdão impugnado conformidade com o entendimento dominante desta Corte, o relator não conheceu do writ (art. 34, XX, do RISTJ; Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — indícios de autoria, prova da materialidade, reincidência e risco de reiteração delitiva — justificando-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: AGUSTINHO JANUARIO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

AGUSTINHO JANUARIO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, II, do CPP em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e tendo o acórdão impugnado conformidade com o entendimento dominante desta Corte, o relator não conheceu do writ (art. 34, XX, do RISTJ; Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — indícios de autoria, prova da materialidade, reincidência e risco de reiteração delitiva — justificando-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.