HC 618772 - DECISAO

HC 618772 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos dos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do paciente; a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia pelos mesmos fundamentos não torna prejudicável o habeas corpus; e a alegação de risco por Covid-19 ou de necessidade de tratamento médico não foi comprovada nos termos exigidos pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, nem demonstrou a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a...

Parties
Paciente: WELBER DA SILVA CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

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Parties

WELBER DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Motivação adequada da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos dos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do paciente; a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia pelos mesmos fundamentos não torna prejudicável o habeas corpus; e a alegação de risco por Covid-19 ou de necessidade de tratamento médico não foi comprovada nos termos exigidos pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, nem demonstrou a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.