HC 695735 - DECISAO

HC 695735 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação concreta vinculada aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quando a custódia foi baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos (0,71 g de maconha e 3,42 g de cocaína), consideradas insuficientes para justificar a segregação cautelar, e determinou que nova prisão só poderá ser decretada se concretamente fundamentada, ficando preservada a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319...

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA TAVARES; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Judicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VITOR DA SILVA TAVARES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação concreta vinculada aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quando a custódia foi baseada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos (0,71 g de maconha e 3,42 g de cocaína), consideradas insuficientes para justificar a segregação cautelar, e determinou que nova prisão só poderá ser decretada se concretamente fundamentada, ficando preservada a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada.