HC 665407 - ACORDAO

HC 665407 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto preventivo não apresentou elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; fundamentos genéricos e a gravidade abstrata do delito não justificam a prisão, e fundamentos novos trazidos pelo tribunal a quo não podem suprir a falta de motivação do juízo natural.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e tornou sem efeito o decreto preventivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Motivação Judicial Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da motivação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de o tribunal aditar fundamentos para suprir ausência de motivação do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto preventivo não apresentou elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; fundamentos genéricos e a gravidade abstrata do delito não justificam a prisão, e fundamentos novos trazidos pelo tribunal a quo não podem suprir a falta de motivação do juízo natural.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e tornou sem efeito o decreto preventivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus tornando sem efeito o decreto preventivo do paciente.