RHC 125406 - DECISAO

RHC 125406 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e do risco de reiteração, e porque a alegada ilicitude das provas envolve reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a utilização de trechos do parecer ministerial como fundamentação (per relationem) foi considerada admissível no caso.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL GOLIVA PAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autor/denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Ilicitude Das Provas, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Ilicitude Das Provas Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL GOLIVA PAZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor/denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame da ilicitude das provas via habeas corpus
  3. 3 Uso de fundamentação per relationem pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e do risco de reiteração, e porque a alegada ilicitude das provas envolve reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a utilização de trechos do parecer ministerial como fundamentação (per relationem) foi considerada admissível no caso.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.