HC 696788 - DECISAO

HC 696788 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691/stf Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOAO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal