HC 611658 - DECISAO

HC 611658 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea: há apreensão de droga, reincidência específica e condenação recente do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, a superveniência de sentença condenatória sem novos fundamentos não torna prejudicado o exame do habeas corpus impetrado contra a decisão cautelar anterior.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Mérito (pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento De Mérito (pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea: há apreensão de droga, reincidência específica e condenação recente do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, a superveniência de sentença condenatória sem novos fundamentos não torna prejudicado o exame do habeas corpus impetrado contra a decisão cautelar anterior.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.