HC 696758 - DECISAO

HC 696758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão integral — faltando, assim, a prova documental pré-constituída exigida, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLE VIEIRA GUSTAVO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar

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Parties

GABRIELLE VIEIRA GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela defesa em razão da quantidade de droga apreendida e ausência de indícios de organização criminosa
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de risco à saúde da paciente por coágulo uterino

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão integral — faltando, assim, a prova documental pré-constituída exigida, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.