RHC 154527 - DECISAO

RHC 154527 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por deficiência na instrução do mandamus, ressalvando-se que a impetração trouxe cópia parcialmente legível da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, não sendo suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Deficiência na instrução do mandamus por juntada de cópia parcialmente legível da decisão que decretou a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por deficiência na instrução do mandamus, ressalvando-se que a impetração trouxe cópia parcialmente legível da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, não sendo suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.