HC 690437 - DECISAO

HC 690437 - DECISAO

Embora a impetração fosse, em princípio, substitutiva de recurso próprio (não conhecida), o Tribunal examinou o caso e concluiu que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade decorrente da quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias que justificavam a prisão preventiva. Todavia, aplicando os critérios dos arts. 318 e 318-A do CPP e a orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, verificou-se que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, e não se constatou situação excepcional que justificasse indeferir a domiciliar; assim, de ofício,...

Parties
Paciente: GISELE DE SOUZA BARRAL; Órgão Coator (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

GISELE DE SOUZA BARRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (HC coletivo 143.641/SP) e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse, em princípio, substitutiva de recurso próprio (não conhecida), o Tribunal examinou o caso e concluiu que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade decorrente da quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias que justificavam a prisão preventiva. Todavia, aplicando os critérios dos arts. 318 e 318-A do CPP e a orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, verificou-se que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, e não se constatou situação excepcional que justificasse indeferir a domiciliar; assim, de ofício,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Determinar a aplicação, pelo Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.