HC 669360 - DECISAO

HC 669360 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea diante das particularidades do caso (quantidade de drogas apreendidas não exagerada e ausência de violência ou grave ameaça), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL FILÓ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FILÓ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea diante das particularidades do caso (quantidade de drogas apreendidas não exagerada e ausência de violência ou grave ameaça), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão