HC 678499 - DECISAO

HC 678499 - DECISAO

Parties
Paciente: TÉLVIO ANDRIEL DE SOUZA BANDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

TÉLVIO ANDRIEL DE SOUZA BANDEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta violação do art.302 do CPP e do art.5º, inciso LXIII, da Constituição Federal
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva e validade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Ausência de informação sobre o direito de permanecer calado e assistência de advogado