HC 629869 - DECISAO

HC 629869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos que demonstram especial gravidade da conduta — quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 85 kg de maconha, 75 porções de cocaína e 69 porções de crack), participação de adolescente e apreensão de arma com numeração suprimida — justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais não se demonstrou risco específico do Paciente quanto à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDISON BEZERRA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

EDISON BEZERRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos que demonstram especial gravidade da conduta — quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 85 kg de maconha, 75 porções de cocaína e 69 porções de crack), participação de adolescente e apreensão de arma com numeração suprimida — justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais não se demonstrou risco específico do Paciente quanto à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.