HC 608506 - DECISAO

HC 608506 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória, com trânsito em julgado em 03/09/2021, quanto ao Agravante (condenado pelo art. 28, caput, da Lei n.11.343/2006), houve perda do objeto da insurgência que buscava o reconhecimento da inidoneidade da custódia cautelar, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JHOSEPH FERREIRA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Sentença Condenatória, Audiência De Custódia, Flexibilização Pela Pandemia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Sentença Condenatória +2 more

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Parties

JHOSEPH FERREIRA FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Requisitos dos artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória, com trânsito em julgado em 03/09/2021, quanto ao Agravante (condenado pelo art. 28, caput, da Lei n.11.343/2006), houve perda do objeto da insurgência que buscava o reconhecimento da inidoneidade da custódia cautelar, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.