HC 689145 - DECISAO

HC 689145 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto não apresentou dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo-se baseado apenas em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida (3,7 g de cocaína e 1,5 g de crack) e a primariedade do paciente não autorizavam, isoladamente, o encarceramento cautelar, razão pela qual se aplicaram medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e estenderam-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Corré: JULIANA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente/agravante

JULIANA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação concreta para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto não apresentou dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo-se baseado apenas em gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida (3,7 g de cocaína e 1,5 g de crack) e a primariedade do paciente não autorizavam, isoladamente, o encarceramento cautelar, razão pela qual se aplicaram medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e estenderam-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO DA SILVA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau