RHC 152312 - ACORDAO

RHC 152312 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na substancial quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias da apreensão, evidenciando necessidade de garantia da ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas, sendo irrelevantes, nessa hipótese, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Parties
Agravante: JADSON DIAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Quantidade De Droga Apreendida, Condições Pessoais Do Investigado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Quantidade De Droga Apreendida Condições Pessoais Do Investigado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JADSON DIAS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e justificativa da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias da apreensão para a garantia da ordem pública
  3. 3 Eficácia de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na substancial quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias da apreensão, evidenciando necessidade de garantia da ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas, sendo irrelevantes, nessa hipótese, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental