HC 691534 - ACORDAO

HC 691534 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar era mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 151.784, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do réu (disparos que resultaram em duas mortes e uma lesão), justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: HELIO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Do Agente, Modus Operandi, Pandemia/covid 19 (risco À Saúde)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

HELIO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de prisão domiciliar já apreciado no RHC 151.784 (reiteração)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, etc.) sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar era mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 151.784, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do réu (disparos que resultaram em duas mortes e uma lesão), justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente e denegou a ordem de habeas corpus