HC 687147 - ACORDAO

HC 687147 - ACORDAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, comprovando o periculum libertatis diante da apreensão de considerável quantidade de drogas, armas e munições, e da possibilidade concreta de reiteração delitiva do paciente; tais fatos justificam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a substituição por medidas diversas.

Parties
Agravante: GENIVALDO REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

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Parties

GENIVALDO REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, comprovando o periculum libertatis diante da apreensão de considerável quantidade de drogas, armas e munições, e da possibilidade concreta de reiteração delitiva do paciente; tais fatos justificam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente