HC 698649 - DECISAO

HC 698649 - DECISAO

Apesar de comprovados indícios de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e concreta quanto ao periculum libertatis; sendo o crime sem violência ou grave ameaça e diante das circunstâncias pessoais e processuais, a custódia cautelar não se mostrou imprescindível, motivo pelo qual o relator, conhecendo da matéria, concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possível ilegalidade do ingresso policial na residência

Ratio Decidendi

Apesar de comprovados indícios de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e concreta quanto ao periculum libertatis; sendo o crime sem violência ou grave ameaça e diante das circunstâncias pessoais e processuais, a custódia cautelar não se mostrou imprescindível, motivo pelo qual o relator, conhecendo da matéria, concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP