RHC 153801 - DECISAO

RHC 153801 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada em dados concretos extraídos dos autos (notadamente a contumácia delitiva do paciente: 14 anotações e condenações anteriores), configurando risco de reiteração delitiva que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo quando apreciado pelo juízo de razoabilidade diante das peculiaridades do caso e da pandemia, e parte das alegações versa sobre matéria de mérito ou já apreciada em writ anterior, o que impede revisão por esta via. Incide, ademais, a possibilidade de decisão monocrática nos termos da jurisprudência e do regimento interno.

Parties
Recorrente/paciente: ALEX VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX VIEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva fundamentada no art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e aplicação do juízo de razoabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada em dados concretos extraídos dos autos (notadamente a contumácia delitiva do paciente: 14 anotações e condenações anteriores), configurando risco de reiteração delitiva que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo quando apreciado pelo juízo de razoabilidade diante das peculiaridades do caso e da pandemia, e parte das alegações versa sobre matéria de mérito ou já apreciada em writ anterior, o que impede revisão por esta via. Incide, ademais, a possibilidade de decisão monocrática nos termos da jurisprudência e do regimento interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.