RHC 140304 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares, sendo aplicável o art. 34, inciso IX, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDIVAN FÉLIX; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fiança, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fiança Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de condicionamento da liberdade ao pagamento de fiança após substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares, sendo aplicável o art. 34, inciso IX, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.