HC 683482 - DECISAO

HC 683482 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de drogas apreendidas (laudo pericial: 42,31 g de maconha e 5,02 g de cocaína; outros autos: 42,25 g e 5,81 g) não demonstra potencialidade lesiva excepcional, e, considerando que o paciente é, em princípio, primário e com bons antecedentes, restou evidenciada a desproporcionalidade e a prescindibilidade da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADEMIR DE SOUZA GOULART; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE SOUZA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da quantidade de entorpecentes apreendidos para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de drogas apreendidas (laudo pericial: 42,31 g de maconha e 5,02 g de cocaína; outros autos: 42,25 g e 5,81 g) não demonstra potencialidade lesiva excepcional, e, considerando que o paciente é, em princípio, primário e com bons antecedentes, restou evidenciada a desproporcionalidade e a prescindibilidade da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ADEMIR DE SOUZA GOULART.
  • Substituir a custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.