RHC 145230 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe elementos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a mera inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, par. único, do CPP não determina revogação automática da prisão preventiva; e os elementos dos autos (saída definitiva do país após deflagração da investigação, mandado de prisão não cumprido, disponibilidade de recursos no exterior, relações com empresas internacionais e cidadania sueca) evidenciam risco concreto à efetividade da jurisdição penal brasileira, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: BO HANS VILHELM LJUNGBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316, Par. Único, CPP (prazo Nonagesimal), Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Instrução Criminal, Foragido/fuga, Dissipação Patrimonial, Cidadania Estrangeira, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 316, Par. Único, CPP (prazo Nonagesimal) Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Instrução Criminal Foragido/fuga +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BO HANS VILHELM LJUNGBERG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, par. único, do CPP implica revogação automática da prisão preventiva
  2. 2 Se o recorrente se encontra foragido e se isso atualiza o periculum libertatis
  3. 3 Se a permanência no exterior e a existência de recursos no exterior justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe elementos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a mera inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, par. único, do CPP não determina revogação automática da prisão preventiva; e os elementos dos autos (saída definitiva do país após deflagração da investigação, mandado de prisão não cumprido, disponibilidade de recursos no exterior, relações com empresas internacionais e cidadania sueca) evidenciam risco concreto à efetividade da jurisdição penal brasileira, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva de BO HANS VILHELM LJUNGBERG