HC 697690 - DECISAO

HC 697690 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário.

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Parties
Paciente: MICHEL FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

MICHEL FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal