HC 697299 - DECISAO

HC 697299 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 2 pedras de crack totalizando 174,96 gramas) que evidenciam risco à ordem pública e satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VANESSA CLEDNA BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

VANESSA CLEDNA BATISTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 2 pedras de crack totalizando 174,96 gramas) que evidenciam risco à ordem pública e satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se