HC 616678 - DECISAO

HC 616678 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o recurso de apelação foi parcialmente provido para fixar o regime semiaberto e o acórdão transitou em julgado, de modo que a prisão do paciente decorre atualmente do cumprimento da pena, exigindo-se impugnação própria em face do acórdão para pretender alteração do regime prisional.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VERAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Audiência De Custódia

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão cautelar e regime prisional fixado em sentença
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a eficácia do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque o recurso de apelação foi parcialmente provido para fixar o regime semiaberto e o acórdão transitou em julgado, de modo que a prisão do paciente decorre atualmente do cumprimento da pena, exigindo-se impugnação própria em face do acórdão para pretender alteração do regime prisional.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se