HC 687072 - DECISAO

HC 687072 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta suficiente: a quantidade apreendida (11 g de crack, 74 pedras), a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de indícios de integração em organização criminosa e as circunstâncias do caso não demonstraram potencialidade lesiva a justificar a manutenção da custódia. Diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCELO FONSECA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCELO FONSECA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta suficiente: a quantidade apreendida (11 g de crack, 74 pedras), a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de indícios de integração em organização criminosa e as circunstâncias do caso não demonstraram potencialidade lesiva a justificar a manutenção da custódia. Diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MARCELO FONSECA JUNIOR
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau