HC 670900 - DECISAO

HC 670900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto à revogação da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação adequada, com elementos concretos (apreensão de 8.000 papelotes de cocaína, cerca de 2.180g, cadernos de anotações, dinheiro e embalagens; histórico de atos infracionais na infância) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS CAMPOS FORTES PEREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Presunção De Inocência, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Presunção De Inocência +2 more

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Parties

VINICIUS CAMPOS FORTES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto à revogação da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação adequada, com elementos concretos (apreensão de 8.000 papelotes de cocaína, cerca de 2.180g, cadernos de anotações, dinheiro e embalagens; histórico de atos infracionais na infância) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.