HC 648859 - DECISAO

HC 648859 - DECISAO

Houve demonstração concreta de risco à integridade física e psicológica da vítima (rompimento da monitoração eletrônica, mensagens de ameaça e múltiplos boletins de ocorrência), e as medidas cautelares diversivas mostraram-se insuficientes; a decisão de prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 282 e 312 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06, estando em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: GEAN OLIVEIRA DA SILVA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (impetração Conhecida Parcialmente E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Monitoramento Eletrônico, Contraditório E Ampla Defesa, Periculosidade E Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Monitoramento Eletrônico Contraditório E Ampla Defesa Periculosidade E Risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

GEAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (impetração Conhecida Parcialmente E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 Presença de fundamentação concreta e elementos de prova para justificar a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possível decretação de prisão de ofício vs. necessidade de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta de risco à integridade física e psicológica da vítima (rompimento da monitoração eletrônica, mensagens de ameaça e múltiplos boletins de ocorrência), e as medidas cautelares diversivas mostraram-se insuficientes; a decisão de prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 282 e 312 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06, estando em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se