RHC 139457 - ACORDAO

RHC 139457 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão cautelar porque o acusado permaneceu segregado por aproximadamente sete anos, não há previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e não há notícia de contribuição da defesa para a mora processual, de modo que a duração da prisão excedeu os limites da razoabilidade, autorizando a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Eric Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Eric Ferreira de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão cautelar porque o acusado permaneceu segregado por aproximadamente sete anos, não há previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e não há notícia de contribuição da defesa para a mora processual, de modo que a duração da prisão excedeu os limites da razoabilidade, autorizando a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão cautelar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão cautelar.