HC 642451 - ACORDAO

HC 642451 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão — considerando o papel do paciente na organização criminosa, a não utilização de violência ou grave ameaça e o contexto da pandemia — não se verificam vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar embargos de declaração, os quais foram rejeitados por configurarem mera rediscussão.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Preventiva Embargos De Declaração Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à participação do paciente na organização criminosa
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 Se a pandemia justificaria manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão — considerando o papel do paciente na organização criminosa, a não utilização de violência ou grave ameaça e o contexto da pandemia — não se verificam vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar embargos de declaração, os quais foram rejeitados por configurarem mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração