RHC 151348 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque a decisão do Relator contou com fundamentação idônea: a gravidade da conduta (homicídio qualificado por motivo fútil/relacionamento) justificou a manutenção da prisão preventiva e não foi verificada, em cognição sumária, manifesta ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, cuja análise requer exame circunstancial posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Agravo Regimental Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão agravada quanto à gravidade da conduta (homicídio qualificado)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e necessidade de exame circunstancial para aferição de ilegalidade

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque a decisão do Relator contou com fundamentação idônea: a gravidade da conduta (homicídio qualificado por motivo fútil/relacionamento) justificou a manutenção da prisão preventiva e não foi verificada, em cognição sumária, manifesta ilegalidade quanto ao alegado excesso de prazo, cuja análise requer exame circunstancial posterior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento.