HC 683610 - ACORDAO

HC 683610 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca revisar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, hipótese em que não cabe habeas corpus perante o STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, as nulidades alegadas necessitam de exame pela instância originária para evitar supressão indevida de instância, e o decreto prisional mostrou fundamentação na proteção da ordem pública e econômica diante da complexa organização criminosa apontada.

Parties
Agravante: TATIANA MANDU SANCHES; Agravante: RITA DE CASSIA SANTOS DE PAULA; Agravante: THAYANY REI SILVA; Agravante: ITALO HENRIQUE CERQUEIRA FELIX; Agravante: NARCISO MIRANDA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Súmula 691/stf, Flagrante Preparado, Domicílio Empresarial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Súmula 691/stf Flagrante Preparado Domicílio Empresarial +1 more

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Parties

TATIANA MANDU SANCHES

Agravante

RITA DE CASSIA SANTOS DE PAULA

Agravante

THAYANY REI SILVA

Agravante

ITALO HENRIQUE CERQUEIRA FELIX

Agravante

NARCISO MIRANDA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva quanto à proteção da ordem pública e econômica
  3. 3 Apreciação de nulidades (flagrante preparado e violação de domicílio empresarial) e necessidade de exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca revisar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, hipótese em que não cabe habeas corpus perante o STJ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, as nulidades alegadas necessitam de exame pela instância originária para evitar supressão indevida de instância, e o decreto prisional mostrou fundamentação na proteção da ordem pública e econômica diante da complexa organização criminosa apontada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar proferida pelo tribunal de origem