HC 687258 - ACORDAO

HC 687258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, uma vez que o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na origem e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANA NAVARRO RODRIGUES; Agravante: PEDRO FERNANDO SOUZA DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIANA NAVARRO RODRIGUES

Agravante

PEDRO FERNANDO SOUZA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, uma vez que o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na origem e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar