RHC 149871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Se a citação por edital, isoladamente, justifica a decretação/manutenção da prisão preventiva
2. 2 Necessidade de fundamento concreto que demonstre intenção do acusado de evadir-se da aplicação da lei penal
3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A mera citação por edital e a ausência de localização oficial do acusado, sem elementos concretos que evidenciem intenção voluntária de se furtar à aplicação da lei penal, não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; diante da apresentação posterior de defensor, resposta à acusação e atualização de endereço, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, nos termos dos princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

• Substituir a prisão preventiva do Recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca de residência sem prévia autorização judicial), cabendo ao Juízo de origem especificar as condições e fiscalizar o cumprimento.
• O Juízo singular poderá alterar ou acrescer cautelares e decretar novamente a prisão se houver descumprimento das medidas ou superveniência de fatos novos (art. 282, §4.º, c.c. art. 316 do CPP).