HC 695548 - DECISAO

HC 695548 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada nos autos: a apreensão de 230,5 g de maconha e 1,12 g de cocaína, isoladamente, não demonstrou a existência de periculum libertatis apto a manter a segregação cautelar, especialmente diante da primariedade do paciente e da exigência constitucional e legal de motivação concreta e de exame das medidas menos gravosas; determino a revogação da prisão preventiva e advertência para permanência no distrito da culpa e comparecimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente ou imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA DE ALMEIDA; Coacusado: FABIANO FIDÉLIS DE LIMA; Coacusado: MATHEUS FELIPE MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Exigência De Fundamentação Concreta, Proporcionalidade E Excepcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Exigência De Fundamentação Concreta Proporcionalidade E Excepcionalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA DE ALMEIDA

Paciente

FABIANO FIDÉLIS DE LIMA

Coacusado

MATHEUS FELIPE MOTTA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta extraída dos autos
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, demonstra periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada nos autos: a apreensão de 230,5 g de maconha e 1,12 g de cocaína, isoladamente, não demonstrou a existência de periculum libertatis apto a manter a segregação cautelar, especialmente diante da primariedade do paciente e da exigência constitucional e legal de motivação concreta e de exame das medidas menos gravosas; determino a revogação da prisão preventiva e advertência para permanência no distrito da culpa e comparecimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente ou imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
  • Advertência para que o paciente permaneça no distrito da culpa e atenda aos chamamentos judiciais