HC 662298 - ACORDAO

HC 662298 - ACORDAO

Havendo prova de materialidade e indícios de autoria, a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem baseou-se em reincidência e maus antecedentes; contudo, tais antecedentes são antigos e falta contemporaneidade com o decreto prisional, além de o uso de simulacro ser insuficiente para, por si só, demonstrar periculosidade que justifique a medida extrema. Assim, a custódia preventiva é desproporcional no caso concreto e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, em observância aos arts. 282 e 312 do CPP e art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Simulacro De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Simulacro De Arma De Fogo Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade entre fatos/antecedentes e decretação da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e indícios de autoria, a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem baseou-se em reincidência e maus antecedentes; contudo, tais antecedentes são antigos e falta contemporaneidade com o decreto prisional, além de o uso de simulacro ser insuficiente para, por si só, demonstrar periculosidade que justifique a medida extrema. Assim, a custódia preventiva é desproporcional no caso concreto e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, em observância aos arts. 282 e 312 do CPP e art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.