HC 638478 - DECISAO

HC 638478 - DECISAO

Verificada a condenação com trânsito em julgado em 16/09/2021 e instaurada a execução penal definitiva, resta superveniente o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VALDEMIR OBLADEN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva

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Parties

VALDEMIR OBLADEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na conversão da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e de fundamentação idônea
  3. 3 Superveniência do trânsito em julgado da condenação e consequente execução penal definitiva

Ratio Decidendi

Verificada a condenação com trânsito em julgado em 16/09/2021 e instaurada a execução penal definitiva, resta superveniente o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.