HC 657056 - ACORDAO

HC 657056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão do relaxamento da prisão em flagrante não foi examinada pelas instâncias de origem, impedindo sua análise pelo STJ, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face de robustas evidências de que o agravante integra organização criminosa (Operação "Laura" e conteúdo do celular), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas.

Parties
Agravante: ABGAIR APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ABGAIR APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do relaxamento da prisão em flagrante sobre a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão do relaxamento da prisão em flagrante não foi examinada pelas instâncias de origem, impedindo sua análise pelo STJ, e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face de robustas evidências de que o agravante integra organização criminosa (Operação "Laura" e conteúdo do celular), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.