HC 699067 - DECISAO

HC 699067 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta do roubo de carga com emprego de armas e restrição de liberdade, e risco de reiteração delitiva, além da ausência de requisitos que justifiquem flexibilização em razão da pandemia de covid-19.

Parties
Paciente: MARCIO DE ARAUJO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo De Carga, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo De Carga Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

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Parties

MARCIO DE ARAUJO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da gravidade concreta e do modus operandi como fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta do roubo de carga com emprego de armas e restrição de liberdade, e risco de reiteração delitiva, além da ausência de requisitos que justifiquem flexibilização em razão da pandemia de covid-19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.